A lei abrange os impostos IPTU e TLP
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes continua com a campanha que oferece 100% de desconto nos juros de mora e multas para quem quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP). A Lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro.
A nova lei também traz vantagens para quem efetuar o pagamento parcelado. Em até 24 meses, o contribuinte recebe 40% de descontos nos juros e multa e não haverá juros do parcelamento, ou seja, o valor pago ao final das parcelas será igual ao negociado. Já para parcelamentos a partir de 25 meses, não terá descontos, no entanto, o cálculo será realizado com base em juros simples a 0,5% ao mês, diferente do que era feito antes, a 1% em juros compostos.
Os contribuintes que já tiverem efetuado o pagamento com 70% de desconto terão os 30% deduzidos no IPTU de 2014 e 2015, em proporções iguais. Para os que efetuarem o pagamento de 2013 em cota única, o desconto também será de 100% nos juros e multa dos débitos em atraso.
A nova lei também traz vantagens para quem efetuar o pagamento parcelado. Em até 24 meses, o contribuinte recebe 40% de descontos nos juros e multa e não haverá juros do parcelamento, ou seja, o valor pago ao final das parcelas será igual ao negociado. Já para parcelamentos a partir de 25 meses, não terá descontos, no entanto, o cálculo será realizado com base em juros simples a 0,5% ao mês, diferente do que era feito antes, a 1% em juros compostos.
Os contribuintes que já tiverem efetuado o pagamento com 70% de desconto terão os 30% deduzidos no IPTU de 2014 e 2015, em proporções iguais. Para os que efetuarem o pagamento de 2013 em cota única, o desconto também será de 100% nos juros e multa dos débitos em atraso.
Fonte:http://www.jaboatao.pe.gov.br/jaboatao/prefeitura/prefeitura/2012/12/26/NWS,415135,51,546,JABOATAO,2132-JABOATAO-SEGUE-DESCONTO-100-JUROS-MULTAS.aspx
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