terça-feira, 5 de junho de 2012

A reunião será nesta quarta (06/06), na sede municipal do órgão, situado no final da Avenida Barreto de Menezes, em Prazeres

O Ministério Público de Jaboatão dos Guararapes realizará nesta quarta-feira (06/6), uma reunião com os representantes das agências bancárias que estão instaladas na cidade e o Procon municipal. A intenção é debater sobre a segurança nos estabelecimentos, para que os proprietários cumpram as exigências estabelecidas pela legislação. O encontro será nesta quarta-feira (06/6), a partir das 14h, na sede do órgão, que está situado no final da Avenida Barreto de Menezes, em Prazeres, próximo ao BR 101.

De acordo com o superintendente do Procon de Jaboatão, Altamiro Fontes, o município tem 21 agências bancárias. “Essa audiência pública é para que possamos entrar em um entendimento e fazer com que elas  cumpram com os pré-requisitos, para que as vidas dos clientes e  dos funcionários sejam preservadas”, enfatiza.


LEIS MUNICIPAIS

Fontes destaca algumas leis municipais sobre o assunto. “Existe a Lei nº 341/2009, que trata sobre o transporte dos malotes de dinheiro, que não devem ser feitos no horário de funcionamento. Já a Lei nº 618/2011, trata sobre a proibição de uso de celular, rádio transmissor ou similares dentro dos bancos. A outra é a Lei nº 48-A/2010, que estabelece que as agências instalem biombos, para separar um caixa de outro, impedindo a visualização dos valores movimentados pelo cliente. Além de outras leis estaduais e federais”, detalha.

Fonte:http://www.jaboatao.pe.gov.br/jaboatao/orgaos/superintendente-de-defesa-do-consumidor/2012/06/04/NWS,414475,53,561,JABOATAO,2132-JABOATAO-ENCONTRO-MINISTERIO-PUBLICO-SOBRE-SEGURANCA-BANCARIA.aspx

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